Enunciado
Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de
Alternativas
- A.10 dias úteis, vedada a prorrogação.
- B.15 dias úteis, prorrogável por igual período.
- C.5 dias úteis, prorrogável por igual período.
- D.10 dias úteis, prorrogável por igual período.
- E.15 dias úteis, vedada a prorrogação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa C. De acordo com o art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo legal é de 5 dias úteis (e não 10) e a prorrogação por igual período é expressamente permitida pela lei.
A alternativa B está incorreta pois fixa o prazo em 15 dias úteis, o que destoa do limite de 5 dias úteis previsto na legislação de regência.
A alternativa D está incorreta ao prever o prazo de 10 dias úteis, contrariando o prazo legal de 5 dias úteis estabelecido para a regularização fiscal e trabalhista.
A alternativa E está incorreta porque, além de indicar incorretamente o prazo de 15 dias úteis, veda a prorrogação que é expressamente autorizada pela LC nº 123/2006.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo legal é de 5 dias úteis (e não 10) e a prorrogação por igual período é expressamente permitida pela lei.
A alternativa B está incorreta pois fixa o prazo em 15 dias úteis, o que destoa do limite de 5 dias úteis previsto na legislação de regência.
A alternativa D está incorreta ao prever o prazo de 10 dias úteis, contrariando o prazo legal de 5 dias úteis estabelecido para a regularização fiscal e trabalhista.
A alternativa E está incorreta porque, além de indicar incorretamente o prazo de 15 dias úteis, veda a prorrogação que é expressamente autorizada pela LC nº 123/2006.
Base legal
Artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).