Enunciado
A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
- B.Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
- C.É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
- D.É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C é a correta pois produtos de papelaria são considerados bens comuns, o que atrai a utilização da modalidade pregão. Como a Administração realizará compras sucessivas e de uso contínuo, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é o mecanismo mais adequado e eficiente. A alternativa A é incorreta porque o RDC possui hipóteses de cabimento específicas que não incluem a compra rotineira de papelaria. A alternativa B é incorreta pois o leilão é modalidade voltada para a alienação (venda) de bens, e não para a compra. A alternativa D é incorreta porque a modalidade convite possui limites de valor e não é de uso obrigatório independentemente do orçamento.
Base legal
A fundamentação legal encontra amparo na legislação de licitações (Lei nº 10.520/2002 e a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), que determina o uso do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. Além disso, o Sistema de Registro de Preços é previsto legalmente como um procedimento auxiliar (art. 15 da Lei nº 8.666/1993 e art. 82 da Lei nº 14.133/2021) especificamente indicado para contratações frequentes e entregas parceladas, concretizando o princípio constitucional da eficiência administrativa.