Enunciado
A União publicou edital de licitação de âmbito internacional, visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto. Registre - se que sociedades empresárias nacionais e estrangeiras demonstraram interesse em participar do referido processo l icitatório. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir. I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar - se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê - lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente cont ratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro. III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e III, apenas.
- E.II e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa III está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 52, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo que os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a afirmativa I não foi considerada correta pela banca examinadora para a composição do gabarito oficial.
A alternativa B está incorreta porque a afirmativa II contraria o art. 52, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que o pagamento ao licitante brasileiro será feito obrigatoriamente em moeda corrente nacional (Real), e não na moeda estrangeira eventualmente empregada na cotação.
A alternativa D está incorreta porque inclui a afirmativa I, que foi desconsiderada como correta pelo gabarito oficial da banca.
A alternativa E está incorreta porque inclui a afirmativa II, que viola a regra de pagamento em moeda nacional para licitantes brasileiros.