Enunciado
Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município. Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.
Alternativas
- A.Em razão da inexigibilidade da licitação, é admissível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que seja apresentada justificativa de preço.
- B.O Município Alfa deverá realizar o processo licitatório para celebrar o contrato administrativo, vedando-se a contratação direta no cenário narrado, por ausência de previsão legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Opção (b) correta: A regra geral na Administração Pública é a obrigatoriedade de licitar. Embora a Lei nº 14.133/2021 preveja a dispensa de licitação em razão do valor (Art. 75, II), o limite para serviços e compras comuns é de R$ 50.000,00 (valor atualizado anualmente). Como o contrato proposto é de R$ 60.000,00, ele ultrapassa o teto legal para contratação direta por valor, exigindo a realização de processo licitatório.
Por que a outra está incorreta?
Por que a outra está incorreta?
- Opção (a): A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo ou serviço técnico de natureza singular). Manutenção de veículos é um serviço comum, existindo diversos prestadores no mercado, o que torna a competição perfeitamente possível e obrigatória.
Base legal
Fundamento: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021
Segundo o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras. Como o valor de R$ 60.000,00 excede o limite legal (mesmo considerando as atualizações monetárias anuais via decreto), a Administração Pública é obrigada a realizar o procedimento licitatório comum.
Segundo o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras. Como o valor de R$ 60.000,00 excede o limite legal (mesmo considerando as atualizações monetárias anuais via decreto), a Administração Pública é obrigada a realizar o procedimento licitatório comum.