Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de possível irregularidade envolvendo contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Indireta do Município de Rio das Ostras, RJ. Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a
Alternativas
- A.aquisição de componentes de origem nacional necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, sendo certo que tal condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
- B.locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, sendo certo que as necessidades de instalação e localização condicionaram a escolha do imóvel e o preço é compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- C.contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado.
- D.doação de bens imóveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
- E.transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública, efetivada mediante permuta. Direito Eleitoral
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a doação de bens imóveis para fins e usos de interesse social só configura hipótese de licitação dispensável se for destinada a "órgãos e entidades da administração pública", conforme o Art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. A ausência desse requisito na situação descrita torna a dispensa de licitação equivocada por parte da sociedade de economia mista Alfa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a aquisição de componentes nacionais para manutenção de equipamentos em garantia técnica, junto ao fornecedor original, é hipótese legítima de dispensa de licitação prevista no Art. 29, VIII, da Lei nº 13.303/2016.
B) A alternativa B está incorreta porque a locação de imóvel destinado às finalidades precípuas da estatal, com preço compatível e avaliação prévia, constitui caso válido de dispensa de licitação nos termos do Art. 29, X, da Lei nº 13.303/2016.
C) A alternativa C está incorreta porque a contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e com preço compatível, é expressamente autorizada como licitação dispensável pelo Art. 29, XV, da Lei nº 13.303/2016.
E) A alternativa E está incorreta porque a transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública mediante permuta é hipótese regular de dispensa de licitação, conforme o Art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a aquisição de componentes nacionais para manutenção de equipamentos em garantia técnica, junto ao fornecedor original, é hipótese legítima de dispensa de licitação prevista no Art. 29, VIII, da Lei nº 13.303/2016.
B) A alternativa B está incorreta porque a locação de imóvel destinado às finalidades precípuas da estatal, com preço compatível e avaliação prévia, constitui caso válido de dispensa de licitação nos termos do Art. 29, X, da Lei nº 13.303/2016.
C) A alternativa C está incorreta porque a contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e com preço compatível, é expressamente autorizada como licitação dispensável pelo Art. 29, XV, da Lei nº 13.303/2016.
E) A alternativa E está incorreta porque a transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública mediante permuta é hipótese regular de dispensa de licitação, conforme o Art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016.
Base legal
Artigo 29, incisos VIII, X, XV e XVII, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)