Enunciado
Em razão de limitações do mercado nacional e visando aumentar a competitividade, o Governo Federal realizou uma licitação internacional destinada à compra de determinado equipamento para ser utilizado na produção de insumos estratégicos na área da saúde. Divulgado o edital, apresentaram propostas, isoladamente, três empresas estrangeiras e um consórcio formado por oito empresas nacionais. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.Não há possibilidade de as empresas cotarem seus preços em moeda estrangeira e, nesse sentido, qualquer previsão no instrumento convocatório é nula.
- B.Admite - se, como regra geral, a participação de empresas em consórcio, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório.
- C.O edital de licitação pode limitar o número de empresas integrantes dos consórcios, contanto que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.
- D.A Administração pode condicionar a aceitação do equipamento à apresentação de certificado emitido por instituição independente e acreditada pelo poder público.
- E.Salvo disposição em contrário no instrumento convocatório, a etapa de julgamento das propostas antecede a verificação dos documentos de habilitação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A é a afirmativa incorreta. Na licitação internacional, a Lei nº 14.133/2021 admite que o edital permita cotação de preços em moeda estrangeira. Além disso, se for permitido ao licitante estrangeiro cotar em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo. Portanto, é falsa a afirmação de que não há possibilidade de cotação em moeda estrangeira e de que qualquer previsão nesse sentido seria nula.
Por que as demais estão erradas:
B) Está de acordo com a Lei nº 14.133/2021: a participação de empresas em consórcio é admitida como regra, salvo se houver vedação devidamente justificada no processo licitatório.
C) Também está correta: o edital pode limitar o número de empresas integrantes de consórcios, desde que exista justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.
D) Está correta: a Administração pode exigir certificação ou comprovação de qualidade por instituição independente, credenciada ou acreditada pelo poder público, especialmente quando necessário para assegurar a adequação do objeto contratado.
E) Está correta: na sistemática da Lei nº 14.133/2021, como regra, o julgamento das propostas antecede a habilitação. A inversão de fases, com habilitação antes do julgamento, somente ocorre mediante previsão no edital e ato motivado.
Por que as demais estão erradas:
B) Está de acordo com a Lei nº 14.133/2021: a participação de empresas em consórcio é admitida como regra, salvo se houver vedação devidamente justificada no processo licitatório.
C) Também está correta: o edital pode limitar o número de empresas integrantes de consórcios, desde que exista justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.
D) Está correta: a Administração pode exigir certificação ou comprovação de qualidade por instituição independente, credenciada ou acreditada pelo poder público, especialmente quando necessário para assegurar a adequação do objeto contratado.
E) Está correta: na sistemática da Lei nº 14.133/2021, como regra, o julgamento das propostas antecede a habilitação. A inversão de fases, com habilitação antes do julgamento, somente ocorre mediante previsão no edital e ato motivado.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, arts. 15, caput e § 4º, sobre participação e limitação de consórcios; art. 17, caput e § 1º, sobre as fases da licitação e a possibilidade de inversão; art. 42, sobre certificações e comprovação de qualidade; e art. 52, especialmente quanto à licitação internacional e à possibilidade de cotação em moeda estrangeira.