Enunciado
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira-mar, em bairros da cidade especificados. Cuida-se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais. Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Alternativas
- A.Trata-se de servidão administrativa, embasada no regular emprego do poder hierárquico, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
- B.Trata-se de limitação administrativa, embasada no regular emprego do poder de polícia, haja vista que visa condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
- C.Trata-se de requisição administrativa, embasada no regular emprego do poder disciplinar, haja vista que visa disciplinar e compatibilizar o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
- D.Trata-se de desapropriação indireta, embasada no emprego do poder regulamentar, haja vista que reduziu parcialmente o direito de propriedade, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta porque a restricao geral, abstrata e dirigida a proprietarios indeterminados, como a limitacao de pavimentos em certas areas urbanas, caracteriza limitacao administrativa. Trata-se de exercicio do poder de policia, pelo qual o Estado condiciona o uso da propriedade ao interesse coletivo e a sua funcao social. A alternativa A esta errada porque servidao administrativa recai sobre bens determinados e nao decorre de poder hierarquico. A alternativa C esta errada porque requisicao administrativa pressupoe situacao de iminente perigo publico, e o poder disciplinar envolve vinculos especiais com a Administracao. A alternativa D esta errada porque desapropriacao indireta exige apossamento ou esvaziamento substancial do bem, o que nao se confunde com restricao urbanistica geral.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, XXIII; CTN, art. 78; regime constitucional da funcao social da propriedade.