Enunciado
No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz de riscos na esfera dos contratos administrativos. Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
- A.Nos contratos administrativos a cláusula atinente à matriz de riscos não pode ser considerada obrigatória ou essencial em nenhuma hipótese, considerando que a sua inclusão na avença depende do exercício da discricionariedade por parte da Administração contratante.
- B.Nos contratos submetidos ao regime da contratação integrada ou semi-integrada os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da Administração contratante na respectiva matriz de riscos.
- C.Nos contratos em que prevista a matriz de riscos, é pertinente a identificação dos riscos contratuais previstos e presumíveis, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, sendo vedado o compartilhamento dos riscos.
- D.Nos contratos de grande vulto é cabível a utilização do seguro- garantia com cláusula de retomada, para fins de alocação dos respectivos riscos entre contratante e contratado, de modo que é vedada a inclusão da cláusula da matriz de riscos.
- E.No âmbito da matriz de riscos, não cabe a renúncia das partes ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em decorrência do aumento ou da redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: E. A alternativa E está correta. A matriz de riscos define a alocação contratual dos eventos supervenientes, mas a Lei nº 14.133/2021 preserva o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando legislação posterior aumenta ou reduz tributos diretamente pagos pelo contratado em razão do contrato.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. A matriz de riscos é obrigatória em contratos de grande vulto e nas contratações integrada e semi-integrada.
B) Incorreta. O risco ligado à solução de projeto básico escolhida pelo contratado deve ser alocado ao contratado, não à Administração.
C) Incorreta. A lei permite que determinados riscos sejam compartilhados entre as partes.
D) Incorreta. Seguro-garantia com cláusula de retomada não proíbe a matriz de riscos; em contratos de grande vulto ela é obrigatória.
E) Correta. A alteração legislativa de tributos diretamente incidentes sobre o contrato é exceção à renúncia ordinária à recomposição.
Base oficial: Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, XXVII; 22; 92, IX e X; 103, caput e § 5º; e 124, II, d.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. A matriz de riscos é obrigatória em contratos de grande vulto e nas contratações integrada e semi-integrada.
B) Incorreta. O risco ligado à solução de projeto básico escolhida pelo contratado deve ser alocado ao contratado, não à Administração.
C) Incorreta. A lei permite que determinados riscos sejam compartilhados entre as partes.
D) Incorreta. Seguro-garantia com cláusula de retomada não proíbe a matriz de riscos; em contratos de grande vulto ela é obrigatória.
E) Correta. A alteração legislativa de tributos diretamente incidentes sobre o contrato é exceção à renúncia ordinária à recomposição.
Base oficial: Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, XXVII; 22; 92, IX e X; 103, caput e § 5º; e 124, II, d.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, XXVII; 22; 92, IX e X; 103, caput e § 5º; e 124, II, d.