Enunciado
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada
Alternativas
- A.pela Câmara de Coordenação e Revisão.
- B.pelo Conselho Superior.
- C.pelo Colégio de Procuradores.
- D.pelo procurador-geral de justiça do estado.
- E.pela Corregedoria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e as normas aplicáveis ao Ministério Público Estadual, a promoção de arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação ou rejeição.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão específico do Ministério Público da União (MPU), não atuando nessa função no MP do Amapá.
A alternativa C está incorreta porque o Colégio de Procuradores de Justiça possui atribuições de caráter político-administrativo e normativo, não sendo responsável pela revisão de arquivamento de inquéritos civis.
A alternativa D está incorreta porque o Procurador-Geral de Justiça atua como chefe administrativo e representante da instituição, não detendo a competência ordinária de revisão de arquivamento de inquérito civil, que cabe ao órgão colegiado.
A alternativa E está incorreta porque a Corregedoria-Geral é o órgão encarregado da fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros do Ministério Público, sem atribuição para homologar arquivamentos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão específico do Ministério Público da União (MPU), não atuando nessa função no MP do Amapá.
A alternativa C está incorreta porque o Colégio de Procuradores de Justiça possui atribuições de caráter político-administrativo e normativo, não sendo responsável pela revisão de arquivamento de inquéritos civis.
A alternativa D está incorreta porque o Procurador-Geral de Justiça atua como chefe administrativo e representante da instituição, não detendo a competência ordinária de revisão de arquivamento de inquérito civil, que cabe ao órgão colegiado.
A alternativa E está incorreta porque a Corregedoria-Geral é o órgão encarregado da fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros do Ministério Público, sem atribuição para homologar arquivamentos.
Base legal
Artigo 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).