Enunciado
Levando em consideração as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A promotoria de justiça será obrigatoriamente cumulativa se os cargos que a integrarem contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.
- B.As promotorias de justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de promotor de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.
- C.A exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das promotorias de justiça ou dos cargos dos promotores que as integrem terão de ser efetuadas mediante proposta do Colégio de Procuradores, aprovada pelo procurador-geral.
- D.As atribuições das promotorias de justiça e dos cargos dos promotores que as integrem serão fixadas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta da Corregedoria-Geral.
- E.É atribuição exclusiva do titular da promotoria manter o controle da assiduidade e do desempenho dos servidores das promotorias de justiça da comarca, remetendo ao procurador- geral, quando solicitado, relatório circunstanciado e individual relativo à atuação de cada um.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque define perfeitamente o conceito de Promotoria de Justiça como órgão de administração do Ministério Público, composto por pelo menos um cargo de promotor de justiça e os serviços auxiliares necessários, em perfeita consonância com a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/1993) e a legislação estadual do Acre.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a promotoria de justiça será classificada como especializada (e não cumulativa) quando seus cargos contiverem denominação indicativa de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida.
C) A alternativa C está incorreta porque inverte a competência: a proposta de modificação das atribuições cabe ao Procurador-Geral de Justiça, devendo ser aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
D) A alternativa D está incorreta porque a iniciativa para propor a fixação das atribuições das promotorias de justiça é do Procurador-Geral de Justiça, e não da Corregedoria-Geral.
E) A alternativa E está incorreta porque o controle de assiduidade e do desempenho dos servidores, especialmente em promotorias com múltiplos integrantes, compete ao Promotor de Justiça que exercer a chefia ou coordenação administrativa da Promotoria, não sendo atribuição indistinta e exclusiva de todo titular de forma isolada.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a promotoria de justiça será classificada como especializada (e não cumulativa) quando seus cargos contiverem denominação indicativa de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida.
C) A alternativa C está incorreta porque inverte a competência: a proposta de modificação das atribuições cabe ao Procurador-Geral de Justiça, devendo ser aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
D) A alternativa D está incorreta porque a iniciativa para propor a fixação das atribuições das promotorias de justiça é do Procurador-Geral de Justiça, e não da Corregedoria-Geral.
E) A alternativa E está incorreta porque o controle de assiduidade e do desempenho dos servidores, especialmente em promotorias com múltiplos integrantes, compete ao Promotor de Justiça que exercer a chefia ou coordenação administrativa da Promotoria, não sendo atribuição indistinta e exclusiva de todo titular de forma isolada.
Base legal
Artigo 23, caput e parágrafos, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), aplicados simetricamente no âmbito da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual nº 291/2014).