Enunciado
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. A remoção por permuta entre membros do MPSC dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de remoção voluntária pelo prazo de 2 anos.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, em conformidade com as regras de movimentação na carreira previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (LC nº 738/2019), a remoção por permuta exige a formulação de pedido escrito e conjunto por ambos os interessados e impõe o interstício de 2 anos de impedimento para nova remoção voluntária.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a literalidade da norma aplicável aos membros do MPSC, que estabelece exatamente os requisitos de pedido conjunto e o prazo de impedimento de 2 anos para nova remoção voluntária após a permuta.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a literalidade da norma aplicável aos membros do MPSC, que estabelece exatamente os requisitos de pedido conjunto e o prazo de impedimento de 2 anos para nova remoção voluntária após a permuta.
Base legal
Artigo 144 da Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)