Enunciado
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue os itens subsequentes. O afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso no exterior depende da autorização do Conselho Superior do MPSC.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, compete expressamente ao Conselho Superior do MPSC decidir sobre o afastamento de membro da instituição para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou estudo no exterior.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a literalidade da legislação institucional, que atribui ao Conselho Superior, e não a outro órgão isoladamente, a competência para autorizar o referido afastamento para estudos no exterior.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a literalidade da legislação institucional, que atribui ao Conselho Superior, e não a outro órgão isoladamente, a competência para autorizar o referido afastamento para estudos no exterior.
Base legal
Artigo 15, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)