Enunciado
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue os itens subsequentes. O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é restrito a procuradores de justiça.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 197/2000), os Subprocuradores-Gerais de Justiça são nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, não havendo restrição exclusiva aos Procuradores de Justiça, o que permite a nomeação de Promotores de Justiça.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a legislação de regência do MPSC não limita o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça unicamente aos Procuradores de Justiça, admitindo outros membros da carreira.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a legislação de regência do MPSC não limita o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça unicamente aos Procuradores de Justiça, admitindo outros membros da carreira.
Base legal
Artigo 12, caput, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)