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Questão comentada sobre Ministério Público

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025MPES 2025 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir. Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias. Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima. Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    As requisições do MP são inválidas sem prévia autorização judicial, diante dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e sindicabilidade judicial.
  2. B.
    A origem anônima da notícia invalida o IC ab initio, eis que a Constituição da República veda expressamente o anonimato e a jurisprudência considera nulidade absoluta investigação iniciada por notícia apócrifa
  3. C.
    O MP pode instaurar IC a partir de notícia anônima, desde que realize diligências preliminares de verificação, e pode requisitar informações e documentos a órgãos públicos e a particulares, fixando prazo razoável.
  4. D.
    O MP só pode requisitar a entes públicos, nunca a empresas privadas, diante do direito constitucional à intimidade e à propriedade privada.
  5. E.
    As requisições são válidas, mas sem prazo, pois a imposição de prazo é ilegal e leva à nulidade relativa do procedimento investigatório.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a notícia anônima pode dar ensejo à instauração de procedimento investigatório (como o Inquérito Civil), desde que o órgão ministerial realize diligências preliminares para verificar a verossimilhança das informações. Além disso, o Ministério Público possui a prerrogativa constitucional e legal de requisitar informações e documentos diretamente a órgãos públicos e a particulares, fixando prazo razoável para resposta, sem necessidade de prévia autorização judicial.

Por que as demais estão erradas:

A) A alternativa A está incorreta porque as requisições do Ministério Público prescindem de autorização judicial prévia, sendo dotadas de autoexecutoriedade decorrente de suas funções institucionais constitucionais.

B) A alternativa B está incorreta porque a jurisprudência pátria admite a instauração de investigações com base em denúncia anônima, vedando apenas que esta seja o único elemento de prova ou que o procedimento seja instaurado sem qualquer verificação prévia de sua idoneidade.

D) A alternativa D está incorreta porque o poder de requisição do Ministério Público estende-se expressamente a entidades privadas e particulares, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e o art. 26 da Lei nº 8.625/1993.

E) A alternativa E está incorreta porque a fixação de prazo para o cumprimento das requisições é perfeitamente legal e necessária para viabilizar a instrução do inquérito civil, não gerando qualquer nulidade.

Base legal

Artigo 129, incisos III, VI e VIII da Constituição Federal; Artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (LACP); Artigo 26, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 8.625/1993 (LONMP); e tese de repercussão geral do STF no RE 579.167.