Enunciado
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue os próximos itens. Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque a assertiva apresentada é incorreta (Errado), uma vez que a fiscalização e a propositura de medidas sobre serviços notariais e de registro não competem à área da Fazenda Pública, mas sim à área de Registros Públicos ou de Moralidade Administrativa, além de não haver qualquer relação com o direito à saúde mencionado no preâmbulo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C está incorreta porque valida uma afirmação juridicamente errônea, que confunde as atribuições da área da Fazenda Pública com as de Registros Públicos e insere o tema sob um preâmbulo totalmente alheio (direito à saúde).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa C está incorreta porque valida uma afirmação juridicamente errônea, que confunde as atribuições da área da Fazenda Pública com as de Registros Públicos e insere o tema sob um preâmbulo totalmente alheio (direito à saúde).
Base legal
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 197/2000 (Lei Orgânica do MPSC) e Lei Federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).