Enunciado
No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.
Alternativas
- A.O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.
- B.O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
- C.O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
- D.O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.
- E.O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois, em consonância com as garantias constitucionais e as prerrogativas da advocacia (art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/94), o investigado tem o direito de ser assistido por seu defensor sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o membro do Ministério Público pode indeferir o pedido de instauração de inquérito civil, mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP.
A alternativa B está incorreta porque o inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo e dispensável, não sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações coletivas.
A alternativa D está incorreta porque o prazo de 90 dias para a conclusão do procedimento preparatório é prorrogável por igual período, uma única vez, em caso de motivo justificado, conforme o art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP.
A alternativa E está incorreta porque a manifestação anônima não impede a realização de diligências preliminares para averiguar a verossimilhança dos fatos relatados, conforme o art. 5º, § 2º, da mesma Resolução.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o membro do Ministério Público pode indeferir o pedido de instauração de inquérito civil, mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP.
A alternativa B está incorreta porque o inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo e dispensável, não sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações coletivas.
A alternativa D está incorreta porque o prazo de 90 dias para a conclusão do procedimento preparatório é prorrogável por igual período, uma única vez, em caso de motivo justificado, conforme o art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP.
A alternativa E está incorreta porque a manifestação anônima não impede a realização de diligências preliminares para averiguar a verossimilhança dos fatos relatados, conforme o art. 5º, § 2º, da mesma Resolução.
Base legal
Resolução nº 23/2007 do CNMP (arts. 2º, § 7º; 5º, §§ 1º e 2º) e Lei nº 8.906/1994 (art. 7º, XXI).