Enunciado
À luz da Lei Orgânica do MPSC, julgue os próximos itens. Promotor de justiça de entrância especial ou final pode ser nomeado ouvidor do MPSC pelo procurador-geral de justiça, se houver aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a Lei Orgânica do MPSC, o Ouvidor do Ministério Público deve ser escolhido pelo Colégio de Procuradores de Justiça dentre os seus próprios integrantes (Procuradores de Justiça), não sendo possível a nomeação de Promotor de Justiça de entrância especial ou final pelo Procurador-Geral de Justiça para este cargo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida uma assertiva que contraria frontalmente as regras de escolha, elegibilidade e nomeação para o cargo de Ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina previstas na legislação orgânica estadual.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida uma assertiva que contraria frontalmente as regras de escolha, elegibilidade e nomeação para o cargo de Ouvidor do Ministério Público de Santa Catarina previstas na legislação orgânica estadual.
Base legal
Artigo 11-A, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)