Enunciado
A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil (IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas, sim, de outra unidade do Ministério Público. Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá - lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado. Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve
Alternativas
- A.suscitar conflito negativo de atribuição.
- B.submeter o seu entendimento ao Procurador - Geral de Justiça, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.
- C.submeter o seu entendimento ao Conselho Superior do Ministério Público, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.
- D.submeter o seu entendimento ao Conselho Nacional do Ministério Público, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.
- E.aguardar o exaurimento do prazo para que o interessado maneje o recurso cabível ou o pronunciamento do órgão ad quem em sede recursal, para encaminhar o IC a outra unidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: Nos termos das normas que regem o inquérito civil no âmbito do MPRJ, quando o membro do Ministério Público conclui pelo declínio de atribuição para outra unidade da federação ou ramo do MPU (declínio externo), essa decisão deve ser submetida à homologação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que, se concordar, providenciará o encaminhamento.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o conflito negativo de atribuição pressupõe que dois órgãos de execução recusem a atribuição para o mesmo fato, o que ainda não ocorreu, tratando-se no momento de mero declínio unilateral.
B) A alternativa B está incorreta porque a competência para revisar e homologar o declínio de atribuição em sede de inquérito civil é do Conselho Superior do Ministério Público, e não do Procurador-Geral de Justiça.
D) A alternativa D está incorreta porque o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui atribuições de controle administrativo e financeiro, não atuando como instância ordinária de homologação de declínio de atribuição de membros dos MPs estaduais.
E) A alternativa E está incorreta porque o declínio de atribuição deve ser submetido de imediato ao órgão colegiado revisor (CSMP) para fins de controle de legalidade e homologação, não havendo previsão para aguardar prazos recursais do interessado antes dessa remessa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o conflito negativo de atribuição pressupõe que dois órgãos de execução recusem a atribuição para o mesmo fato, o que ainda não ocorreu, tratando-se no momento de mero declínio unilateral.
B) A alternativa B está incorreta porque a competência para revisar e homologar o declínio de atribuição em sede de inquérito civil é do Conselho Superior do Ministério Público, e não do Procurador-Geral de Justiça.
D) A alternativa D está incorreta porque o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui atribuições de controle administrativo e financeiro, não atuando como instância ordinária de homologação de declínio de atribuição de membros dos MPs estaduais.
E) A alternativa E está incorreta porque o declínio de atribuição deve ser submetido de imediato ao órgão colegiado revisor (CSMP) para fins de controle de legalidade e homologação, não havendo previsão para aguardar prazos recursais do interessado antes dessa remessa.
Base legal
Artigo 32, inciso I, da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 106/2003 (LOMPRJ), combinado com as normas regulamentares do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSMP/MPRJ) sobre o inquérito civil.