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Questoes comentadas/Direito Administrativo

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Questão comentada sobre Nepotismo e improbidade administrativa

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Policia Civil do Estado do PiauiDelegado de Policia Civil

Enunciado

José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir: I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos; III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    II, apenas.
  3. C.
    III, apenas.
  4. D.
    I e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Gabarito: C. A alternativa C está correta. A nomeação dolosa da esposa, sem qualificação e para cargo não político diretamente vinculado ao agente, enquadra-se no art. 11, XI, da Lei de Improbidade, e não, sem prova de dano efetivo, no art. 10. As sanções somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Análise das alternativas:

A) Incorreta. A situação caracteriza violação dolosa aos princípios da Administração, mas o enunciado não demonstra perda patrimonial efetiva e comprovada exigida pelo art. 10.

B) Incorreta. Os prazos e limites indicados correspondem a regime sancionatório diferente do aplicável ao ato do art. 11.

C) Correta. Apenas a afirmativa III está de acordo com a regra de execução das sanções após o trânsito em julgado.

D) Incorreta. A afirmativa I está errada porque classifica o nepotismo como dano ao erário sem demonstrar lesão efetiva.

E) Incorreta. As afirmativas I e II estão erradas.

Base oficial: Lei nº 8.429/1992, arts. 10, caput; 11, XI e §§ 1º a 5º; e 12, III e § 9º.

Base legal

Lei nº 8.429/1992, arts. 10, caput; 11, XI e §§ 1º a 5º; e 12, III e § 9º.