Enunciado
Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” Foi contratada pelo município de “lagoa dos patos” para construção de uma escola pública, uma vez que o prédio antigo foi destruído pelas chuvas. Quando já havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitatório foi considerado nulo de pleno direito pelo próprio poder público municipal, em razão de direcionamento da licitação por parte dos membros da comissão de licitação em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licitações, e considerando o fato ora descrito, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
- A.A empresa contratada terá direito à indenização pelo que houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.
- B.A nulidade do procedimento licitatório somente gerará efeitos no contrato administrativo após o julgamento definitivo do processo judicial instaurado especificamente para essa finalidade.
- C.Se a contratação da empresa fosse celebrada por dispensa de licitação, não haveria necessidade de prévia manifestação dos interessados para contestar a decisão administrativa que decretou a anulação do contrato.
- D.Ao pronunciar a nulidade do procedimento de licitação, a autoridade administrativa competente deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, para que seja realizada a apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
- E.Considerando que o prédio antigo da escola municipal foi destruído pelas chuvas, o Município poderia ter celebrado contrato verbal com a construtora para construção do novo prédio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa D. A alternativa D descreve a providencia legal de identificar os atos com vicios insanaveis, invalidar os subsequentes dependentes e apurar responsabilidades.
Alternativa A: e falsa porque o contratado que participou do direcionamento nao pode invocar boa-fe para obter a indenizacao reservada ao que nao contribuiu para a nulidade.
Alternativa B: e falsa porque a Administracao exerce autotutela e pode declarar a nulidade sem aguardar sentenca judicial definitiva.
Alternativa C: dispensa indevidamente contraditorio e manifestacao dos interessados, garantias aplicaveis tambem a contratacoes diretas.
Alternativa D: reproduz o dever de delimitar vicios insanaveis, seus atos dependentes e a responsabilidade dos causadores.
Alternativa E: e falsa porque emergencia pode justificar dispensa, nao contrato verbal amplo; a forma verbal so e admitida na estreita excecao de pequenas despesas.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Lei 14.133/2021, arts. 95, 147 a 150; LINDB, arts. 20 e 21., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Lei 14.133/2021, arts. 95, 147 a 150; LINDB, arts. 20 e 21.