Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque reproduz fielmente os conceitos legais de órgão e entidade estabelecidos na legislação federal. De acordo com a Lei do Processo Administrativo, o órgão é uma unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica que integra a estrutura da administração, enquanto a entidade possui personalidade jurídica própria.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a assertiva apresentada no enunciado está juridicamente perfeita, não havendo qualquer erro conceitual na distinção apresentada entre órgão público e entidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a assertiva apresentada no enunciado está juridicamente perfeita, não havendo qualquer erro conceitual na distinção apresentada entre órgão público e entidade.
Base legal
Artigo 1º, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.784/1999.