Enunciado
Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.As decisões tomadas no âmbito da competência da agência reguladora que se busca criar deverão se submeter a recurso dirigido a órgãos ou autoridades às quais a referida agência esteja vinculada.
- B.A autorização para a criação da agência reguladora deverá ser veiculada em lei municipal, ainda que o diploma legislativo verse outros temas.
- C.Não será possível a criação de agência reguladora pelo município, visto que a edição dessas entidades é atribuição exclusiva da União.
- D.Será legítimo à agência reguladora, no exercício das atividades decorrentes do poder de polícia e no âmbito da respectiva competência, promover, de ofício, a busca e a apreensão de bens.
- E.No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.. A alternativa resolve o comando da questao ("Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público.") porque identifica o ponto cobrado em organizacao administrativa, agentes publicos e atos administrativos: No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: As decisões tomadas no âmbito da competência da agência reguladora que se busca criar deverão se submeter a recurso dirigido a órgãos ou autoridades às quais a referida agência esteja vinculada.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.").
Por que a alternativa B) esta errada: A autorização para a criação da agência reguladora deverá ser veiculada em lei municipal, ainda que o diploma legislativo verse outros temas.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.").
Por que a alternativa C) esta errada: Não será possível a criação de agência reguladora pelo município, visto que a edição dessas entidades é atribuição exclusiva da União.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.").
Por que a alternativa D) esta errada: Será legítimo à agência reguladora, no exercício das atividades decorrentes do poder de polícia e no âmbito da respectiva competência, promover, de ofício, a busca e a apreensão de bens.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.").
Fundamento usado: Regime constitucional e legal da administracao publica.
Por que a alternativa A) esta errada: As decisões tomadas no âmbito da competência da agência reguladora que se busca criar deverão se submeter a recurso dirigido a órgãos ou autoridades às quais a referida agência esteja vinculada.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.").
Por que a alternativa B) esta errada: A autorização para a criação da agência reguladora deverá ser veiculada em lei municipal, ainda que o diploma legislativo verse outros temas.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.").
Por que a alternativa C) esta errada: Não será possível a criação de agência reguladora pelo município, visto que a edição dessas entidades é atribuição exclusiva da União.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.").
Por que a alternativa D) esta errada: Será legítimo à agência reguladora, no exercício das atividades decorrentes do poder de polícia e no âmbito da respectiva competência, promover, de ofício, a busca e a apreensão de bens.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Administrativo, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.").
Fundamento usado: Regime constitucional e legal da administracao publica.
Base legal
Regime constitucional e legal da administracao publica.