Enunciado
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. A CF exige lei específica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mista.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (Errado), pois a Constituição Federal de 1988 não exige lei específica para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, exigindo apenas autorização legislativa, a qual pode ser outorgada de forma genérica na própria lei que criou a entidade matriz.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a exigência de lei específica se aplica à criação de autarquias e à autorização para instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações (art. 37, XIX, da CF), não se estendendo à criação de suas subsidiárias, que demandam apenas autorização legislativa simples (art. 37, XX, da CF).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a exigência de lei específica se aplica à criação de autarquias e à autorização para instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações (art. 37, XIX, da CF), não se estendendo à criação de suas subsidiárias, que demandam apenas autorização legislativa simples (art. 37, XX, da CF).
Base legal
Artigo 37, incisos XIX e XX, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (ADI 1.649/DF).