Enunciado
A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue os itens seguintes. As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância do cargo nos noventa dias anteriores ao término do mandato.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o vice-presidente só sucede o presidente quando a vacância ocorre nos sessenta dias anteriores ao fim do mandato, e não nos noventa. O art. 19, I, do Regimento Interno do TCDF atribui ao vice-presidente suceder o presidente "no caso de vacância, na hipótese prevista no § 8º do art. 15", e esse parágrafo diz que não se fará nova eleição quando a vacância se der nos sessenta dias anteriores ao término do mandato. Se a vaga surgir, por exemplo, 80 dias antes do fim, há nova eleição (§ 1º do art. 15), e o eleito cumpre o restante do mandato (§ 7º).
Como o item ficaria certo: "As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância do cargo nos sessenta dias anteriores ao término do mandato."
Como o item ficaria certo: "As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância do cargo nos sessenta dias anteriores ao término do mandato."
Base legal
Fundamento: arts. 15, § 8º, e 19, I, do Regimento Interno do TCDF
Art. 15, § 8º: "Não se procederá à nova eleição quando a vacância se der nos sessenta dias anteriores ao término do mandato."
Art. 19: "São atribuições do Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, e sucedê-lo, no caso de vacância, na hipótese prevista no § 8º do art. 15 deste Regimento;"
Art. 15, § 8º: "Não se procederá à nova eleição quando a vacância se der nos sessenta dias anteriores ao término do mandato."
Art. 19: "São atribuições do Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, e sucedê-lo, no caso de vacância, na hipótese prevista no § 8º do art. 15 deste Regimento;"