Enunciado
Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular. Em razão de problemas de saúde, foi concedida licença a um desses juízes. Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:
Alternativas
- A.pelo juiz de direito de menor antiguidade;
- B.pelo juiz de direito de maior antigui dade;
- C.por juiz de direito com a mesma competência;
- D.pelo juiz de direito há mais tempo na Comarca;
- E.pelos três juízes de direito, que dividirão o acervo da Vara.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Na falta de juiz substituto disponível, a substituição do juiz de direito licenciado deve observar o critério de antiguidade, recaindo sobre o juiz de direito de maior antiguidade, conforme o regime de organização judiciária local indicado pelo gabarito oficial.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A inverte o critério, pois não se adota a menor antiguidade para a substituição. C) A alternativa C erra ao eleger apenas a identidade de competência como critério determinante, quando o critério cobrado é o da maior antiguidade. D) A alternativa D confunde antiguidade na carreira ou no cargo com tempo de permanência na comarca, que não é o critério indicado. E) A alternativa E está errada porque não há divisão automática do acervo entre os demais juízes; a regra é a designação de substituto segundo o critério legal.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A inverte o critério, pois não se adota a menor antiguidade para a substituição. C) A alternativa C erra ao eleger apenas a identidade de competência como critério determinante, quando o critério cobrado é o da maior antiguidade. D) A alternativa D confunde antiguidade na carreira ou no cargo com tempo de permanência na comarca, que não é o critério indicado. E) A alternativa E está errada porque não há divisão automática do acervo entre os demais juízes; a regra é a designação de substituto segundo o critério legal.
Base legal
Lei Complementar estadual de Santa Catarina n. 339/2006, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, especialmente as regras de substituição de magistrados previstas nos arts. 86 e seguintes, que disciplinam a substituição de juiz de direito licenciado e a atuação de juiz substituto ou, na falta deste, de juiz de direito da comarca segundo critério de antiguidade.