Enunciado
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
- B.O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
- C.O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
- D.O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) a concessão administrativa é possível porque o objeto não se limita ao fornecimento de mão de obra.
Por que as demais estão erradas: A) não há tarifa de usuário, por isso a figura adequada é concessão administrativa, não patrocinada. B) PPP deve observar prazo legal próprio, superior ao máximo de dois anos afirmado. C) atividades essenciais de segurança pública não podem ser transferidas como núcleo do objeto.
Por que as demais estão erradas: A) não há tarifa de usuário, por isso a figura adequada é concessão administrativa, não patrocinada. B) PPP deve observar prazo legal próprio, superior ao máximo de dois anos afirmado. C) atividades essenciais de segurança pública não podem ser transferidas como núcleo do objeto.
Base legal
Lei nº 11.079/2004, art. 2º, §§2º e 4º, sobre concessão administrativa e vedações de objeto único.