Enunciado
Sobre a Lei nº 13.019/2014 e as parcerias com organizações da sociedade civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Para os fins da Lei nº 13.019/2014, considera - se organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, i senções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo p atrimonial ou fundo de reserva .
- B.No contexto da Lei nº 13.019/2014, acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recí proco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros .
- C.No contexto da Lei nº 13.019/2014, comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de pol íticas públicas .
- D.Para a realização de parcerias com organizações da sociedade civil o administrador público realizará prévia licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 .
- E.O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao poder público nos casos de dispensa de licitação estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa reproduz o conceito legal de organização da sociedade civil, abrangendo entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados e aplica integralmente seus recursos no objeto social, inclusive por fundo patrimonial ou de reserva. Por que as demais estao erradas: B... acordo de cooperação é parceria sem transferência de recursos financeiros; havendo repasse, em regra, usam-se termo de colaboração ou de fomento. C... a descrição corresponde a conselho de política pública; comissão de monitoramento e avaliação é órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar parcerias celebradas. D... as parcerias da Lei 13.019/2014 não se submetem à licitação da Lei 14.133/2021, mas ao chamamento público, salvo hipóteses legais de dispensa/inexigibilidade. E... o Procedimento de Manifestação de Interesse Social permite a OSC, movimentos sociais e cidadãos apresentarem propostas ao poder público, não sendo instrumento de dispensa de licitação da Lei 14.133/2021.
Base legal
Lei 13.019/2014, art. 2º, I, “a”: define organização da sociedade civil como entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados e aplica integralmente recursos no objeto social. Art. 2º, VIII-A, define acordo de cooperação sem transferência de recursos; art. 2º, XI, comissão de monitoramento; arts. 23 e 24 tratam do chamamento público; arts. 18 a 21 disciplinam o Procedimento de Manifestação de Interesse Social.