Enunciado
Lei federal revogou disciplina anterior de setor econômico e criou autarquia federal em regime especial para regular amplamente o setor, inclusive editando normas, exercendo poder de polícia e aplicando sanções. À luz da doutrina e jurisprudência sobre regulação e agências reguladoras, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor econômico. Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada autarquia federal em regime especial foi criada com a função de estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais eram anteriormente exercidas diretamente pela União. Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta. A Os atos normativos expedidos pelos entes reguladores têm natureza de atos administrativos, não podendo modificar, suspender, suprimir ou revogar disposição legal, nem tampouco inovar na ordem jurídica. O poder normativo dos entes reguladores está limitado à complementação e à suplementação normativa da lei.
- B.A lei federal Y, que promoveu a delegação legislativa, deve ser declarada inconstitucional, pois é inadmissível, no sistema jurídico vigente, o esvaziamento das competências exclusivas do Poder Legislativo por meio de sua transferência ao Poder Executivo.
- C.A transferência, ao ente administrativo, da competência para dispor sobre matéria anteriormente disciplinada por lei em sentido estrito, fundamentada no rebaixamento da valoração objetiva das atividades reguladas, é um fenômeno conhecido como degradação hierárquica.
- D.A transferência da competência normativa da União para uma autarquia federal ofendeu os princípios da tipicidade, da preeminência de lei, da legalidade e da separação dos poderes.
- E.A transferência das competências tipicamente legislativas para o novo ente administrativo, que passou a exercer a atividade regulatória, é um fenômeno conhecido como deslegalização ou como congelamento do grau hierárquico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Os atos normativos das agências reguladoras e demais entes reguladores têm natureza infralegal e administrativa: podem detalhar, complementar e dar execução técnica à lei, mas não podem contrariar, revogar, suspender ou inovar primariamente na ordem jurídica.
Por que as demais estão erradas:
B) A lei federal Y não é inconstitucional apenas por atribuir função regulatória a autarquia em regime especial; o que se admite é a delegação de competência normativa técnica e infralegal, e não a transferência ilimitada da função legislativa.
C) A descrição aproxima-se da ideia de deslegalização, não de “degradação hierárquica”; além disso, a matéria deixa de ser disciplinada exaustivamente por lei para ser complementada por regulação administrativa dentro dos limites legais.
D) Não há ofensa automática à legalidade, à separação dos poderes ou à preeminência da lei quando a agência atua com poder normativo secundário, nos limites da lei instituidora e das políticas públicas definidas pelo legislador.
E) A deslegalização não se confunde com “congelamento do grau hierárquico”; pelo contrário, envolve a retirada, pela própria lei, de determinada disciplina do nível legal para permitir regulação infralegal, sem autorizar inovação primária contra a lei.
Por que as demais estão erradas:
B) A lei federal Y não é inconstitucional apenas por atribuir função regulatória a autarquia em regime especial; o que se admite é a delegação de competência normativa técnica e infralegal, e não a transferência ilimitada da função legislativa.
C) A descrição aproxima-se da ideia de deslegalização, não de “degradação hierárquica”; além disso, a matéria deixa de ser disciplinada exaustivamente por lei para ser complementada por regulação administrativa dentro dos limites legais.
D) Não há ofensa automática à legalidade, à separação dos poderes ou à preeminência da lei quando a agência atua com poder normativo secundário, nos limites da lei instituidora e das políticas públicas definidas pelo legislador.
E) A deslegalização não se confunde com “congelamento do grau hierárquico”; pelo contrário, envolve a retirada, pela própria lei, de determinada disciplina do nível legal para permitir regulação infralegal, sem autorizar inovação primária contra a lei.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, II, art. 37, caput, e art. 84, IV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único; entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre agências reguladoras: poder normativo técnico, secundário e infralegal, limitado à lei e sujeito ao controle judicial e legislativo, não podendo inovar primariamente na ordem jurídica.