DIREITODESENHADO
Começar grátis
Questoes comentadas/Direito Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Prescrição nas relações administrativas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024ENAM 2024.1 - Exame Nacional da Magistratura - Reaplicacao Manaus - Prova Tipo 1Magistratura

Enunciado

Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte daquele que tem o dever de cumpri - lo, resultando no não cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período determinado por lei para exercer sua preten são. A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir. I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    I e III apenas.
  4. D.
    II e III apenas.
  5. E.
    I, II e III. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 8

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: alternativa E. As afirmativas I, II e III estão corretas. A afirmativa I corresponde ao entendimento do STF de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado como improbidade administrativa. A afirmativa II também está correta, pois a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração irregular do patrimônio mineral da União é tratada como imprescritível quando indissociável do dano ambiental, em razão da imprescritibilidade da reparação civil por dano ambiental. A afirmativa III reflete a regra geral do Decreto nº 20.910/1932: as pretensões contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem.

Por que as demais estão erradas: A alternativa A está errada porque considera correta apenas a afirmativa I, deixando de incluir as afirmativas II e III, que também estão corretas. A alternativa B está errada porque inclui I e II, mas omite a afirmativa III, que expressa a regra quinquenal de prescrição contra a Fazenda Pública. A alternativa C está errada porque inclui I e III, mas exclui indevidamente a afirmativa II, também correta à luz da imprescritibilidade da reparação ambiental. A alternativa D está errada porque inclui II e III, mas exclui indevidamente a afirmativa I, correta conforme a tese firmada pelo STF sobre ressarcimento ao erário por improbidade dolosa.

Base legal

STF, Tema 897 da repercussão geral: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF, Tema 999 da repercussão geral, RE 654.833: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.