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Questoes comentadas/Direito Administrativo

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Questão comentada sobre Princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJCE 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir. I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal. II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais. III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar. IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e III.
  3. C.
    III e IV.
  4. D.
    I, II e IV.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta, pois apenas os itens II, III e IV são verdadeiros. O item I é falso: a vedação ao nepotismo decorre diretamente da Constituição, especialmente dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, não dependendo de lei formal.

Por que as demais estao erradas:

A) Está errada porque inclui o item I, que é falso, já que o nepotismo é vedado independentemente de lei formal, conforme a Súmula Vinculante 13 do STF.

B) Está errada porque também inclui o item I, falso, embora o item III esteja correto quanto à possibilidade excepcional de limite de idade quando justificado pelas atribuições do cargo.

C) Está errada porque deixa de incluir o item II, que é verdadeiro: a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos e sua negativa pode configurar improbidade administrativa.

D) Está errada porque inclui o item I, falso, ainda que os itens II e IV estejam corretos.

E) Está correta porque reúne os itens II, III e IV: publicidade como condição de eficácia e dever administrativo; critérios de idade somente quando justificados pela natureza do cargo; e inexistência de direito à permanência em cargo público obtido por decisão judicial provisória posteriormente revogada.

Base legal

Constituição Federal, art. 37, caput, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo independentemente de lei formal; Súmula 683 do STF: o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo; Lei 8.429/1992, art. 11, IV, sobre negativa de publicidade aos atos oficiais como ato de improbidade, observada a redação vigente; STF, Tema 476 da repercussão geral, RE 608.482/RN, sobre ausência de direito à permanência em cargo público quando a posse decorreu de decisão judicial precária posteriormente revogada.