Enunciado
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data.
- B.Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.
- C.A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.
- D.Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada.
- E.O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a reserva de lei não se confunde com a exigência absoluta de lei ordinária em sentido estrito. No direito tributário, por exemplo, o art. 62, § 2º, da CF/88 autoriza expressamente a instituição de impostos por meio de Medida Provisória, ressalvadas as matérias reservadas à lei complementar.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o princípio da publicidade e o acesso à informação não se esgotam no habeas data e na obtenção de certidões, englobando também mecanismos de transparência ativa e passiva previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A alternativa C está incorreta porque o subprincípio da adequação exige apenas que o meio adotado seja apto a promover ou fomentar o fim desejado, não demandando que o ato atinja a finalidade "por inteiro" de forma isolada para ser considerado válido.
A alternativa D está incorreta porque, segundo o entendimento consolidado do STF (Tema 498), não se aplica a teoria do fato consumado para manter em cargo público candidato beneficiado por tutela provisória posteriormente revogada, independentemente do tempo decorrido.
E a alternativa E está incorreta porque o interesse privado não é intrinsecamente oposto ao interesse público; na verdade, a supremacia do interesse público convive harmonicamente com a proteção dos direitos fundamentais dos particulares, que são a própria razão de existir do Estado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o princípio da publicidade e o acesso à informação não se esgotam no habeas data e na obtenção de certidões, englobando também mecanismos de transparência ativa e passiva previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A alternativa C está incorreta porque o subprincípio da adequação exige apenas que o meio adotado seja apto a promover ou fomentar o fim desejado, não demandando que o ato atinja a finalidade "por inteiro" de forma isolada para ser considerado válido.
A alternativa D está incorreta porque, segundo o entendimento consolidado do STF (Tema 498), não se aplica a teoria do fato consumado para manter em cargo público candidato beneficiado por tutela provisória posteriormente revogada, independentemente do tempo decorrido.
E a alternativa E está incorreta porque o interesse privado não é intrinsecamente oposto ao interesse público; na verdade, a supremacia do interesse público convive harmonicamente com a proteção dos direitos fundamentais dos particulares, que são a própria razão de existir do Estado.
Base legal
Artigo 62, § 2º, da Constituição Federal de 1988; Tema 498 de Repercussão Geral do STF (RE 608.482/RN).