Enunciado
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, em conformidade com o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou individual do agente público.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a vedação à promoção pessoal do agente público no exercício de suas funções é uma regra constitucional expressa decorrente do princípio da impessoalidade, o que valida integralmente a afirmação de que tal conduta é proibida.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque a vedação à promoção pessoal do agente público no exercício de suas funções é uma regra constitucional expressa decorrente do princípio da impessoalidade, o que valida integralmente a afirmação de que tal conduta é proibida.
Base legal
Artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988