Enunciado
A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos admi nistrativos.
- B.O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.
- C.O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.
- D.A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.
- E.A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O dever de publicidade compreende transparência ativa, com divulgação espontânea, e passiva, mediante atendimento a pedidos de acesso à informação.
Alternativa A: Incorreta. A publicidade é requisito de eficácia e controle em muitas situações, não condição universal de validade de todo ato administrativo.
Alternativa B: Correta. A Lei de Acesso à Informação disciplina tanto divulgação de ofício quanto resposta a solicitações.
Alternativa C: Incorreta. Transparência não significa publicar integralmente todo e qualquer ato, pois há dados protegidos, informações pessoais e hipóteses legais de sigilo.
Alternativa D: Incorreta. O serviço de busca é gratuito, mas pode haver cobrança do custo de reprodução de documentos.
Alternativa E: Incorreta. A publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.