Enunciado
A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.
- B.É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares.
- C.A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.
- D.É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando
compatível com a natureza dos cargos. - E.A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Constituição autoriza a readaptação do servidor efetivo para cargo compatível com limitação física ou mental, desde que possua habilitação e escolaridade exigidas, preservada a remuneração do cargo de origem. As demais proposições contrariam regras remuneratórias constitucionais.
Alternativa A: Correta. Reproduz a regra de readaptação do art. 37, § 13, inclusive a manutenção da remuneração do cargo originário.
Alternativa B: Incorreta. O art. 39, § 9º, veda incorporar à remuneração do cargo efetivo vantagens temporárias ou ligadas a função de confiança/cargo em comissão.
Alternativa C: Incorreta. O subsídio obrigatório do art. 39, § 4º, alcança os agentes ali enumerados; não há imposição geral para todo servidor organizado em carreira.
Alternativa D: Incorreta. O art. 37, XIII, veda vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para remuneração de pessoal.
Alternativa E: Incorreta. O art. 39, § 1º, manda considerar, entre outros fatores, os requisitos para investidura na fixação dos padrões de vencimento.