Enunciado
João é membro do Ministério Público do Estado de Goiás há um ano e responde a processo administrativo disc iplinar, em que é apurada eventual falta funcional pelo exercício da advocacia após ter tomado posse como membro do MP. Consoante dispõe a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, João está sujeito à pena de
Alternativas
- A.demissão, imposta ap enas em ação judicial proposta pelo Procurador - Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
- B.demissão, imposta apenas após sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
- C.demissão, imposta no processo administrativo, no qual lhe será assegurada ampla defesa.
- D.suspensão de até 90 (noventa) dias, a ser aplicada pelo Corregedor - Geral que poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, representar ao Procurador - Geral de J ustiça pelo não vitaliciamento de João.
- E.suspensão de até 180 (cento e oitenta) dias, a ser aplicada pelo Corregedor - Geral que poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, representar ao Conselho Superior pelo não vitaliciamento de João. Realização
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 189 da Lei Complementar Estadual nº 25/1998 (Lei Orgânica do MP-GO), os membros do Ministério Público que ainda não possuem vitaliciedade (caso de João, que tem apenas um ano de exercício) estão sujeitos à pena de demissão imposta diretamente em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a necessidade de ação judicial proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça é uma prerrogativa de perda de cargo exclusiva dos membros vitalícios do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta porque a exigência de sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo aplica-se apenas aos membros vitalícios, ao passo que o membro não vitalício pode ser demitido administrativamente.
A alternativa D está incorreta porque a conduta de exercer a advocacia após a posse é apenada com demissão (art. 185, II, da LC nº 25/1998), e não com suspensão de até 90 dias.
A alternativa E está incorreta porque a sanção prevista na Lei Orgânica para o exercício da advocacia é a demissão, sendo inaplicável a suspensão de até 180 dias para essa infração específica.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a necessidade de ação judicial proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça é uma prerrogativa de perda de cargo exclusiva dos membros vitalícios do Ministério Público.
A alternativa B está incorreta porque a exigência de sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo aplica-se apenas aos membros vitalícios, ao passo que o membro não vitalício pode ser demitido administrativamente.
A alternativa D está incorreta porque a conduta de exercer a advocacia após a posse é apenada com demissão (art. 185, II, da LC nº 25/1998), e não com suspensão de até 90 dias.
A alternativa E está incorreta porque a sanção prevista na Lei Orgânica para o exercício da advocacia é a demissão, sendo inaplicável a suspensão de até 180 dias para essa infração específica.
Base legal
Artigos 185, inciso II, e 189 da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás).