Enunciado
De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,
Alternativas
- A.o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
- B.prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
- C.será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
- D.será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
- E.prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, em matéria disciplinar no âmbito do Ministério Público da Bahia, adota-se o princípio do favor rei (ou in dubio pro reo) aplicado ao direito administrativo sancionador, estabelecendo que, em caso de empate na votação, deve prevalecer a decisão que for mais favorável ao membro processado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o voto de qualidade (ou de minerva) do Procurador-Geral de Justiça não é utilizado para desempatar julgamentos disciplinares em prejuízo do acusado.
C) A alternativa C está incorreta pois a legislação não prevê o adiamento ou designação de nova sessão com convocação de ausentes apenas para solucionar o empate em matéria disciplinar, resolvendo-se este de pronto em benefício do réu.
D) A alternativa D está incorreta porque o Corregedor-Geral de Justiça não possui a atribuição de ser chamado extraordinariamente para proferir voto de desempate nessa situação.
E) A alternativa E está incorreta pois determina o oposto da garantia fundamental do acusado, visto que a decisão mais prejudicial jamais poderia prevalecer em caso de empate.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o voto de qualidade (ou de minerva) do Procurador-Geral de Justiça não é utilizado para desempatar julgamentos disciplinares em prejuízo do acusado.
C) A alternativa C está incorreta pois a legislação não prevê o adiamento ou designação de nova sessão com convocação de ausentes apenas para solucionar o empate em matéria disciplinar, resolvendo-se este de pronto em benefício do réu.
D) A alternativa D está incorreta porque o Corregedor-Geral de Justiça não possui a atribuição de ser chamado extraordinariamente para proferir voto de desempate nessa situação.
E) A alternativa E está incorreta pois determina o oposto da garantia fundamental do acusado, visto que a decisão mais prejudicial jamais poderia prevalecer em caso de empate.
Base legal
Lei Complementar Estadual nº 11/1996 do Estado da Bahia (Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia) e princípios gerais do Direito Administrativo Disciplinar (favor rei).