Enunciado
A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito ti tular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos. Ao fim de sua análise, João concluiu corret amente que o referido regime:
Alternativas
- A.pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;
- B.pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi - lo ou não;
- C.acarreta a imediata inst auração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;
- D.produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;
- E.indica a realização de correição permanente na Var a X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ) Tipo 1 ̶ Página 28
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O regime especial, diante de acúmulo de serviço que comprometa a eficiência da prestação jurisdicional, pode compreender medidas de apoio e racionalização, inclusive a sustação temporária da distribuição de novos processos à vara afetada.
Por que as demais estão erradas: B) O regime especial não é simples ato discricionário do Presidente do Tribunal de Justiça a pedido do juiz; depende da forma e da competência previstas no Código de Organização Judiciária. C) A decretação de regime especial não implica, por si só, instauração imediata de procedimento administrativo disciplinar contra o juiz titular, pois o acúmulo pode decorrer de fatores estruturais ou quantitativos. D) A designação de um ou mais juízes para atuação cumulativa é efeito possível, mas não o único efeito do regime especial. E) O regime especial não se confunde com correição permanente e pode, sim, influir na distribuição, inclusive com sustação temporária de novos feitos.
Por que as demais estão erradas: B) O regime especial não é simples ato discricionário do Presidente do Tribunal de Justiça a pedido do juiz; depende da forma e da competência previstas no Código de Organização Judiciária. C) A decretação de regime especial não implica, por si só, instauração imediata de procedimento administrativo disciplinar contra o juiz titular, pois o acúmulo pode decorrer de fatores estruturais ou quantitativos. D) A designação de um ou mais juízes para atuação cumulativa é efeito possível, mas não o único efeito do regime especial. E) O regime especial não se confunde com correição permanente e pode, sim, influir na distribuição, inclusive com sustação temporária de novos feitos.
Base legal
Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, Lei Complementar estadual nº 100/2007, arts. 73 e seguintes, que disciplinam o regime especial em unidade jurisdicional com acúmulo de serviço e autorizam providências administrativas como auxílio de magistrados e sustação temporária da distribuição.