Enunciado
A realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do conceito de interesse público. Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que, atualmente, o interesse público se identifica com o(s)
Alternativas
- A.respeito e a promoção dos direitos fundamentais.
- B.interesse exclusivo do Estado.
- C.interesse do aparato administrativo.
- D.interesse do agente público.
- E.interesses exclusivos da maioria da população.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, no atual Estado Democrático de Direito e sob a influência do neoconstitucionalismo, o interesse público (em seu sentido primário) confunde-se com a proteção, o respeito e a promoção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o interesse exclusivo do Estado refere-se ao interesse público secundário (patrimonial ou de conveniência da máquina estatal), que não se confunde com o verdadeiro interesse público primário.
A alternativa C está incorreta porque o interesse do aparato administrativo representa apenas a gestão interna da máquina pública, a qual deve ser um meio para atingir o bem comum, e não um fim em si mesma.
A alternativa D está incorreta porque o interesse do agente público é de natureza estritamente privada ou corporativa, sendo vedada a sua sobreposição ao interesse da coletividade pelo princípio da impessoalidade.
A alternativa E está incorreta porque o interesse público não se reduz à mera vontade da maioria, devendo também salvaguardar os direitos fundamentais das minorias contra eventuais abusos majoritários.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o interesse exclusivo do Estado refere-se ao interesse público secundário (patrimonial ou de conveniência da máquina estatal), que não se confunde com o verdadeiro interesse público primário.
A alternativa C está incorreta porque o interesse do aparato administrativo representa apenas a gestão interna da máquina pública, a qual deve ser um meio para atingir o bem comum, e não um fim em si mesma.
A alternativa D está incorreta porque o interesse do agente público é de natureza estritamente privada ou corporativa, sendo vedada a sua sobreposição ao interesse da coletividade pelo princípio da impessoalidade.
A alternativa E está incorreta porque o interesse público não se reduz à mera vontade da maioria, devendo também salvaguardar os direitos fundamentais das minorias contra eventuais abusos majoritários.
Base legal
Artigo 1º, inciso III, e Artigo 5º da Constituição Federal de 1988; Doutrina do Direito Administrativo Constitucional (Celso Antônio Bandeira de Mello e Luís Roberto Barroso) sobre a releitura do princípio da supremacia do interesse público à luz dos direitos fundamentais.