Enunciado
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes. I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP. II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos. III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos. O item II está em perfeita consonância com o art. 31, § 3º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que autoriza o acesso a informações pessoais sem consentimento quando necessárias à defesa de direitos humanos. O item III reflete o art. 15 da LAI, que prevê a interposição de recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior em caso de indeferimento de acesso à informação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está errado, já que a LAI prevê expressamente sua aplicação ao Ministério Público no art. 1º, parágrafo único, inciso II, além de omitir o acerto dos itens II e III.
A alternativa B está incorreta porque desconsidera que o item II também está correto, limitando a resposta apenas ao item III.
A alternativa C está incorreta porque considera o item I como correto (o qual é falso devido à previsão expressa sobre o MP) e exclui o item III, que é verdadeiro.
A alternativa E está incorreta porque o item I é falso, o que impede que todos os itens estejam certos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está errado, já que a LAI prevê expressamente sua aplicação ao Ministério Público no art. 1º, parágrafo único, inciso II, além de omitir o acerto dos itens II e III.
A alternativa B está incorreta porque desconsidera que o item II também está correto, limitando a resposta apenas ao item III.
A alternativa C está incorreta porque considera o item I como correto (o qual é falso devido à previsão expressa sobre o MP) e exclui o item III, que é verdadeiro.
A alternativa E está incorreta porque o item I é falso, o que impede que todos os itens estejam certos.
Base legal
Artigo 1º, parágrafo único, inciso II; Artigo 15; e Artigo 31, § 3º, inciso II, todos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).