Enunciado
Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação for a violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estrat égicas, determinando seu sigilo. Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e d a atuação do Ministério Público.
Alternativas
- A.No regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.
- B.O direito de acesso à informação pública é semp re garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotando - se no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.
- C.O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pe la autoridade municipal, não pode requisitá - los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.
- D.A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou - se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.
- E.As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque vigora no ordenamento brasileiro o princípio da divulgação máxima (transparência), no qual a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, dispensando-se a comprovação de interesse pelo solicitante.
B) A alternativa B está incorreta porque o direito de acesso à informação não é absoluto, sofrendo limitações constitucionais quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF).
C) A alternativa C está incorreta porque o Ministério Público possui poder de requisição direta de informações e documentos para fins de instrução de seus procedimentos, não necessitando de prévia autorização judicial.
D) A alternativa D está incorreta porque a defesa do direito fundamental de acesso à informação e da moralidade administrativa configura interesse difuso e social, legitimando plenamente a atuação do Ministério Público.