Enunciado
Acerca do regime jurídico das agências reguladoras, da concessão de serviços e da parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Situação hipotética: A empresa privada X adquiriu a concessão de determinado serviço público, mas, para a regular prestação do serviço, faz-se necessária a desapropriação de alguns imóveis de particulares. Assertiva: Nessa situação, cabem exclusivamente ao poder concedente a declaração de utilidade pública dos imóveis a serem desapropriados, a efetivação da desapropriação e a consequente indenização, estando a participação da concessionária nesse processo proibida em razão de sua natureza privada.
- B.Situação hipotética: O estado X firmou uma PPP, na modalidade patrocinada, com a empresa Y: o objeto é a concessão de uma rodovia estadual. Nos termos das cláusulas de reajustes do contrato de concessão, a concessionária aumentou o valor do pedágio, o que causou forte insatisfação popular. Assertiva: Nessa situação, é legalmente permitido ao estado X revogar o reajuste com alteração da equação econômico-financeira e pagar à concessionária os valores correspondentes.
- C.Ato regulamentar de determinada agência reguladora é passível de questionamento por meio de recurso hierárquico dirigido à instância de governo à qual a agência seja vinculada.
- D.Situação hipotética: Em determinada rodovia federal explorada por meio de concessão, o tráfego foi suspenso, em caráter emergencial, em razão de fortes chuvas que assolaram a região e impossibilitaram a circulação de veículos; a concessionária do serviço não adotou qualquer medida para solucionar o problema. Assertiva: Nessa situação, após instauração de regular processo administrativo, deverá ser decretada a intervenção na concessão, bem como extinto o referido contrato, a fim de se realizarem as obras de recuperação da rodovia.
- E.Situação hipotética: O estado X pretende realizar obra de restauração no parque estadual com a construção de pistas de corrida, quadras poliesportivas e parque aquático. Em decorrência de restrição orçamentária, o estado pretende firmar uma PPP para tal fim. Assertiva: Nesse caso, é vedada a realização da PPP, por se tratar exclusivamente de contrato de execução de obra pública. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A PPP é vedada quando tiver como objeto único a execução de obra pública; a Lei das PPPs exige que haja prestação de serviço ou utilidade pública associada, não podendo ser mero contrato de obra.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a concessionária pode promover desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, cabendo a este a declaração de utilidade pública, mas não sendo proibida a participação da concessionária.
B) Está errada porque o reajuste previsto contratualmente integra a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, não podendo o poder concedente simplesmente revogá-lo por insatisfação popular como se fosse ato discricionário comum.
C) Está errada porque as agências reguladoras possuem autonomia decisória, e seus atos regulatórios não se submetem, em regra, a recurso hierárquico impróprio dirigido ao ministério ou ente político ao qual estejam vinculadas.
D) Está errada porque a intervenção na concessão não implica extinção automática do contrato; ela deve ser formalizada por decreto e apurada em processo administrativo, podendo resultar ou não em medidas posteriores, como caducidade.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a concessionária pode promover desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, cabendo a este a declaração de utilidade pública, mas não sendo proibida a participação da concessionária.
B) Está errada porque o reajuste previsto contratualmente integra a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, não podendo o poder concedente simplesmente revogá-lo por insatisfação popular como se fosse ato discricionário comum.
C) Está errada porque as agências reguladoras possuem autonomia decisória, e seus atos regulatórios não se submetem, em regra, a recurso hierárquico impróprio dirigido ao ministério ou ente político ao qual estejam vinculadas.
D) Está errada porque a intervenção na concessão não implica extinção automática do contrato; ela deve ser formalizada por decreto e apurada em processo administrativo, podendo resultar ou não em medidas posteriores, como caducidade.
Base legal
Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 4º, III: é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Lei nº 8.987/1995, art. 31, VI, sobre desapropriações promovidas pela concessionária; arts. 32 a 34, sobre intervenção; e art. 38, sobre caducidade. Lei nº 13.848/2019, art. 3º, sobre a autonomia decisória das agências reguladoras.