Enunciado
Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.
Alternativas
- A.Os conselhos profissionais de caráter nacional passaram a ser reconhecidos como autarquias federais por meio da Lei n.º 9.649/1998. Entretanto, por essa lei ter sido declarada inconstitucional pelo STF, tais conselhos são atualmente entes privados que prestam serviços públicos delegados pela União.
- B.As autarquias federais gozam de privilégios processuais como prazo em dobro para contestação, isenção de custas processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e dispensa do depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória.
- C.O regime de pessoal das autarquias federais é o regime jurídico único, sendo o quadro de pessoal dessas entidades composto por agentes políticos sujeitos a regras como exigência de concurso público, vedação à acumulação, teto remuneratório e estabilidade.
- D.A elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias federais são regulados pela Lei n.º 4.320/1964 e pelas regras de responsabilidade fiscal da Lei Complementar n.º 101/2000. As autarquias federais também estão sujeitas à fiscalização do TCU.
- E.As autarquias federais gozam de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços, e, sobre estes mesmos elementos, de imunidade fiscalizatória, o que impede que outras pessoas jurídicas de direito público lhes imponham multas administrativas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois as autarquias federais integram a administração indireta, submetem-se às normas de direito financeiro da Lei n.º 4.320/1964, às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. Os conselhos profissionais, em regra, possuem natureza de autarquias especiais, e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n.º 9.649/1998 pelo STF afastou a tentativa de lhes conferir natureza privada, não o contrário.
B) Errada. Embora autarquias federais tenham prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a assertiva generaliza indevidamente, especialmente ao falar em isenção ampla de custas e duplo grau obrigatório sem observar as limitações legais, como as hipóteses de dispensa da remessa necessária no CPC.
C) Errada. O pessoal das autarquias não é composto por agentes políticos, mas, em regra, por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário federal.
D) Correta. A elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias observam a Lei n.º 4.320/1964 e a LC n.º 101/2000, além de estarem sujeitas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo TCU.
E) Errada. A imunidade tributária recíproca protege patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, mas não gera imunidade fiscalizatória nem impede a imposição de sanções administrativas cabíveis por outros entes públicos.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. Os conselhos profissionais, em regra, possuem natureza de autarquias especiais, e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n.º 9.649/1998 pelo STF afastou a tentativa de lhes conferir natureza privada, não o contrário.
B) Errada. Embora autarquias federais tenham prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a assertiva generaliza indevidamente, especialmente ao falar em isenção ampla de custas e duplo grau obrigatório sem observar as limitações legais, como as hipóteses de dispensa da remessa necessária no CPC.
C) Errada. O pessoal das autarquias não é composto por agentes políticos, mas, em regra, por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário federal.
D) Correta. A elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias observam a Lei n.º 4.320/1964 e a LC n.º 101/2000, além de estarem sujeitas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo TCU.
E) Errada. A imunidade tributária recíproca protege patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, mas não gera imunidade fiscalizatória nem impede a imposição de sanções administrativas cabíveis por outros entes públicos.
Base legal
Constituição Federal, arts. 37, XIX, 70, 71 e 150, VI, 'a', e § 2º; Lei n.º 4.320/1964, arts. 1º e 107 a 110; Lei Complementar n.º 101/2000, arts. 1º, § 2º, e 50; STF, ADI 1.717/DF, que afastou a natureza privada dos conselhos profissionais.