Enunciado
O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
Alternativas
- A.contrato de locação em que o poder público seja locatário
- B.contrato de seguro
- C.contrato de financiamento
- D.contrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O contrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços é contrato administrativo típico de prestação de serviços, regido predominantemente por normas de direito público, sujeitando-se às prerrogativas do art. 58 da Lei n.º 8.666/1993.
Por que as demais estão erradas: A) O contrato de locação em que o poder público seja locatário é contrato regido predominantemente por normas de direito privado, com aplicação apenas subsidiária ou parcial das cláusulas exorbitantes, nos termos do art. 62, § 3.º, da Lei n.º 8.666/1993. B) O contrato de seguro também é mencionado pela Lei n.º 8.666/1993 como contrato de predominância privada, aplicando-se os arts. 55 e 58 a 61 apenas no que couber. C) O contrato de financiamento igualmente se submete predominantemente ao regime de direito privado, não incidindo automaticamente e integralmente o regime de cláusulas exorbitantes do art. 58. D) Não está errada, pois corresponde ao contrato administrativo típico indicado pelo gabarito oficial.
Por que as demais estão erradas: A) O contrato de locação em que o poder público seja locatário é contrato regido predominantemente por normas de direito privado, com aplicação apenas subsidiária ou parcial das cláusulas exorbitantes, nos termos do art. 62, § 3.º, da Lei n.º 8.666/1993. B) O contrato de seguro também é mencionado pela Lei n.º 8.666/1993 como contrato de predominância privada, aplicando-se os arts. 55 e 58 a 61 apenas no que couber. C) O contrato de financiamento igualmente se submete predominantemente ao regime de direito privado, não incidindo automaticamente e integralmente o regime de cláusulas exorbitantes do art. 58. D) Não está errada, pois corresponde ao contrato administrativo típico indicado pelo gabarito oficial.
Base legal
Lei n.º 8.666/1993, art. 58, que prevê prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, como modificação e rescisão unilateral, fiscalização e aplicação de sanções; art. 62, § 3.º, I, que trata de contratos de seguro, financiamento, locação em que o Poder Público seja locatário e outros regidos predominantemente por normas de direito privado, com aplicação dos arts. 55 e 58 a 61 apenas no que couber; art. 13, IV, que inclui fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços como serviço técnico profissional especializado.