Enunciado
Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça
Alternativas
- A.após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
- B.após autorização do corregedor-geral.
- C.após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
- D.de ofício, sem a necessidade de provocação.
- E.após deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11/1996, a propositura da ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público pelo Procurador-Geral de Justiça depende de prévia deliberação/autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) não detém a competência para deliberar sobre o ajuizamento da referida ação de perda de cargo de membro vitalício.
A alternativa B está incorreta porque o Corregedor-Geral possui funções de fiscalização e orientação, não lhe cabendo autorizar a propositura dessa ação civil.
A alternativa D está incorreta porque o Procurador-Geral de Justiça não pode agir de ofício, sendo indispensável a prévia manifestação e autorização do colegiado competente.
A alternativa E está incorreta porque a competência deliberativa é restrita ao Órgão Especial, e não a todo o Colégio de Procuradores de Justiça.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) não detém a competência para deliberar sobre o ajuizamento da referida ação de perda de cargo de membro vitalício.
A alternativa B está incorreta porque o Corregedor-Geral possui funções de fiscalização e orientação, não lhe cabendo autorizar a propositura dessa ação civil.
A alternativa D está incorreta porque o Procurador-Geral de Justiça não pode agir de ofício, sendo indispensável a prévia manifestação e autorização do colegiado competente.
A alternativa E está incorreta porque a competência deliberativa é restrita ao Órgão Especial, e não a todo o Colégio de Procuradores de Justiça.
Base legal
Artigo 145, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 11/1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia).