Enunciado
Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,
Alternativas
- A.nenhuma das duas licenças poderá ser concedida.
- B.ambas as licenças poderão ser concedidas.
- C.somente a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida.
- D.somente a licença para aperfeiçoamento jurídico poderá ser concedida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (LC nº 003/1994), a licença para tratar de interesses particulares pressupõe o vitaliciamento do membro (dois anos de efetivo exercício), o que impede sua concessão aos promotores substitutos que contavam com menos de um ano de exercício (posse em julho de 2016 e pedido em maio de 2017). Por outro lado, a licença para aperfeiçoamento jurídico, por prazo exíguo de quinze dias, não sofre esse óbice temporal absoluto, podendo ser concedida.
Por que as demais estão erradas:
A) alternativa A: Está incorreta porque a licença para aperfeiçoamento jurídico de quinze dias pode ser legalmente concedida aos promotores substitutos.
B) alternativa B: Está incorreta porque a licença para tratar de interesses particulares não pode ser concedida a membros em estágio probatório (não vitalícios).
C) alternativa C: Está incorreta pois inverte a possibilidade de concessão das licenças, autorizando a que é vedada e negando a que é permitida.
Por que as demais estão erradas:
A) alternativa A: Está incorreta porque a licença para aperfeiçoamento jurídico de quinze dias pode ser legalmente concedida aos promotores substitutos.
B) alternativa B: Está incorreta porque a licença para tratar de interesses particulares não pode ser concedida a membros em estágio probatório (não vitalícios).
C) alternativa C: Está incorreta pois inverte a possibilidade de concessão das licenças, autorizando a que é vedada e negando a que é permitida.
Base legal
Lei Complementar Estadual nº 003/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), disposições sobre vitaliciamento, estágio probatório e concessão de licenças aos membros.