Enunciado
Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
Alternativas
- A.está sujeito à pena disciplinar de multa.
- B.está sujeito à pena disciplinar de advertência.
- C.não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.
- D.está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
- E.está sujeito à pena disciplinar de demissão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994), receber presente em razão de suas atribuições é uma conduta proibida punível com a pena de demissão.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a pena de multa não é aplicável a essa infração, que possui gravidade suficiente para ensejar a demissão.
A alternativa B está incorreta porque a advertência destina-se a faltas mais leves, não sendo a sanção prevista para o recebimento de presentes.
A alternativa C está incorreta porque existe previsão expressa e clara no estatuto proibindo tal conduta e cominando a respectiva sanção.
A alternativa D está incorreta porque a suspensão não é a penalidade legalmente prevista para essa infração específica, que é punida diretamente com demissão.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a pena de multa não é aplicável a essa infração, que possui gravidade suficiente para ensejar a demissão.
A alternativa B está incorreta porque a advertência destina-se a faltas mais leves, não sendo a sanção prevista para o recebimento de presentes.
A alternativa C está incorreta porque existe previsão expressa e clara no estatuto proibindo tal conduta e cominando a respectiva sanção.
A alternativa D está incorreta porque a suspensão não é a penalidade legalmente prevista para essa infração específica, que é punida diretamente com demissão.
Base legal
Artigo 176, inciso XII, combinado com o Artigo 190, inciso VIII, ambos da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia).