Enunciado
Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico específico. A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Os bens públicos de uso especial são rios, mares, estradas, ruas e praças.
- B.Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
- C.A entidade responsável pela administração dos bens públicos de uso comum não poderá estabelecer cobrança pelo uso desses bens, pois seu uso deve ser sempre gratuito.
- D.Os bens públicos dominicais são os ed ifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
- E.A alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluindo aqueles pertencentes às autarquias e fundações, exigirá a autorização legislativa e, como regra, dependerá de licitação na modalidade de leilão. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 8
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A alienação de bens imóveis da Administração Pública, inclusive autarquias e fundações públicas, exige, como regra, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa.
Por que as demais estão erradas:
A) Rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, e não bens de uso especial.
B) A inalienabilidade enquanto conservarem sua qualificação legal se aplica aos bens de uso comum do povo e aos de uso especial; os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.
C) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade responsável por sua administração.
D) Edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da Administração são bens de uso especial, não bens dominicais.
Por que as demais estão erradas:
A) Rios, mares, estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum do povo, e não bens de uso especial.
B) A inalienabilidade enquanto conservarem sua qualificação legal se aplica aos bens de uso comum do povo e aos de uso especial; os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.
C) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade responsável por sua administração.
D) Edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da Administração são bens de uso especial, não bens dominicais.
Base legal
Código Civil, arts. 99, I, II e III, 100 e 103; Lei nº 14.133/2021, art. 76, I, que prevê autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão para alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluídas autarquias e fundações, ressalvadas hipóteses legais.