Questão comentada sobre regime jurídico e responsabilidade administrativa

Correta: B) Apenas o item II está certo. O item I está errado, pois o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 44). A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional (CF, art. 45). O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário (CF, art. 46), com mandato de oito anos (CF, art. 46, § 1.º). O item II está certo, pois, em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 80). O item III está errado, pois são órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 92): o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os tribunais regionais federais e juízes federais; os tribunais e juízes do trabalho; os tribunais e juízes eleitorais; os tribunais e juízes militares; e os tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e territórios. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário.

Por que as demais estão erradas:

A) Apenas o item I está certo. Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos. Apenas o item II está certo.

D) Apenas os itens II e III estão certos. Apenas o item II está certo.

E) Todos os itens estão certos. Apenas o item II está certo.