Enunciado
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens que se seguem. A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) está correta porque a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) prevê expressamente em seus artigos 2º e 3º a invalidação de atos nulos e anuláveis que causem lesão ao patrimônio das pessoas de direito público e de outras entidades.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a previsão legal expressa da referida lei, que de fato disciplina tanto as hipóteses de nulidade quanto as de anulabilidade dos atos lesivos ao patrimônio público.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a previsão legal expressa da referida lei, que de fato disciplina tanto as hipóteses de nulidade quanto as de anulabilidade dos atos lesivos ao patrimônio público.
Base legal
Artigos 2º e 3º da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)