Enunciado
Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho. II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- B.Apenas a assertiva III está correta.
- C.Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- D.Todas as assertivas estão corretas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
II e III estao corretas. O Judiciario nao aumenta vencimentos por isonomia, e vinculacao entre carreiras de entes distintos ao subsidio de ministro do STF viola autonomia federativa. I e falsa porque a garantia do salario minimo alcanca a remuneracao total do servidor, ainda que a jornada seja reduzida.
Alternativa A: Incorreta. I e falsa, embora II seja verdadeira.
Alternativa B: Incorreta. III e verdadeira, mas II tambem e.
Alternativa C: Correta. Apenas II e III correspondem as Sumulas Vinculantes 4, 16 e 37 e ao pacto federativo.
Alternativa D: Incorreta. I e falsa.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 7, IV, 37, X e XIII, 39, paragrafo 3, e 60, paragrafo 4, I; STF, Sumulas Vinculantes 16 e 37.